Bancos esperam sanção de lei para voltarem a renegociar dívidas rurais

Mesmo com a aprovação das mudanças nas regras para a renegociação das dívidas rurais pelo Congresso Nacional, as instituições financeiras que operam o crédito rural encerraram as contratações nessa quarta-feira (11/11). Isso porque a Medida Provisória 1.376/2026, que criou as linhas para composição dos débitos, perde sua vigência a partir desta quinta-feira (12/11), e não haverá base legal para realizar novas operações até que o novo texto seja sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A avaliação em Brasília é que haverá um hiato legal até a eventual retomada das contratações. Como não houve acordo expresso com o governo federal para as alterações promovidas no texto original da MP, a equipe econômica ainda vai analisar os possíveis impactos fiscais e de aumento de gasto orçamentário para atender aos comandos do projeto de lei de conversão (PLV) 16/2026, aprovado por deputados e senadores nesta semana. Pode haver pedido de veto e demora até a publicação da lei.

O Palácio do Planalto tem 15 dias úteis, a partir do envio do texto final do Congresso para lá, para decidir sobre a sanção, com vetos ou não. Nesse período, não será possível realizar novas contratações, alertaram executivos de bancos e cooperativas de crédito ouvidos pela reportagem.

A demora para a retomada das renegociações pode ser ainda maior, pela necessidade de nova regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), caso o projeto não seja vetado. A medida pode demandar também novo aporte do Tesouro Nacional para equalização de juros e a publicação de portaria com os saldos para cada banco, itens que atrasaram o início das contratações em julho e agosto.

Ainda não há cálculos no governo, no setor produtivo e no Congresso sobre o impacto do PLV 16/2026, tanto em termos de gasto orçamentário para equalização quanto de potencial de dívidas e produtores alcançados com as novas regras.

Uma fonte afirmou que as alterações feitas no texto original da MP vão ampliar o escopo de enquadramento de dívidas e de produtores aptos a buscar as linhas de renegociação, o que significará aumento de custo para a equalização de juros de parte das operações. Essa demanda adicional, disse ela, será para abranger a subvenção em financiamentos inadimplentes até 31 de outubro -- antes a data de corte era 31 de maio -- bem como as Cédulas de Produto Rural (CPRs) adimplentes e os financiamentos de crédito rural tradicional que estão em dia e poderão ser renegociados.

No caso das operações adimplentes, a regra original valia apenas para empréstimos que já haviam sido renegociados ou prorrogados e estavam com pagamento em dia na data de contratação da renegociação. Com a mudança, produtores que tiveram perdas de renda por clima, mas mantiveram a normalidade no pagamento das parcelas sem prorrogar ou renegociar poderão buscar o refinanciamento para ganhar fôlego com prazo maior e juros menores.

O relator da MP e autor do texto final aprovado, deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), admitiu que não conversou previamente com o governo, mas que terá conversas a partir da aprovação da proposta no Congresso. Boa parte das concessões feitas por ele, que ampliaram o escopo da renegociação, atendeu pedidos da bancada ruralista e de entidades do agronegócio. Lideranças do setor afirmaram que vão atuar para buscar a sanção célere e evitar uma interrupção longa nas contratações, além de garantir as novas condições.

Como o projeto teve apoio unânime dos partidos para aprovação do PLV 16/2026, inclusive da base governista, há uma avaliação de que o texto não deve enfrentar tantas resistências para a sanção. Além disso, Pimenta é líder do governo na Câmara dos Deputados, o que sugere um alinhamento natural das pautas, disse outra fonte.

Entendo que ele não vai fazer nada que vá ofender o governo. Nos parece que houve uma orientação no governo no sentido de votar e aprovar

Uma pessoa do governo disse que não sabe se haverá dinheiro para atender às novas condições da renegociação aprovadas pelo Congresso. O setor agropecuário admite que o texto ampliará o impacto fiscal, mas pondera que não será tão grande e que há funding nas instituições financeiras para realizar boa parte das operações sem equalização. Isso porque o ritmo de contratações de novos financiamentos do Plano Safra está quase 25% menor que no início da temporada passada, o que indica que há dinheiro para ser emprestado, disse uma fonte.

Até terça-feira (10/11), haviam sido contratados R$ 23,3 bilhões em renegociação de dívidas rurais. A expectativa inicial do governo é que a medida viabilizasse uma solução para estoque de R$ 100 bilhões em débitos de produtores de todo o país.