Câmara aprova MP das dívidas rurais; texto vai ao Senado
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no início da noite desta terça-feira (10/11), a Medida Provisória 1.376/2026, que trata da renegociação das dívidas rurais, na forma do projeto de lei de conversão (PLV) 16/2026, elaborado e aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional com alterações no texto original.
A votação foi simbólica e teve apoio de todos os partidos. A proposta segue para análise do Senado Federal, prevista para esta quarta-feira (11/11), antes de ir para a sanção presidencial.
Antes, também nesta terça-feira, o PLV 16/2026 foi aprovado pela comissão mista. O texto do relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), contém diversas mudanças em relação à MP, de julho. Até agora, foram renegociados cerca de R$ 23 bilhões dos R$ 100 bilhões previstos pelo governo.
O texto incluiu pedidos da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e do setor produtivo para estender o período de contratação das operações, que venceriam na quinta-feira (12/11). Agora, a data final será em 120 dias a partir da regulamentação da lei. Com isso, o prazo será "reaberto" a partir da sanção. Há ainda a possibilidade de prorrogação por mais 120 dias.
O projeto passa de 31 de maio de 2026 para 31 de outubro de 2026 o marco temporal utilizado para aferir a permanência da inadimplência das operações. A mudança incluiu financiamentos que ficaram inadimplentes nas semanas anteriores à publicação da MP e no período da sua execução.
A proposta também incluiu financiamentos inadimplentes mais antigos. Antes, a MP permitia a renegociação de operações que ficaram inadimplentes a partir de 2024. Agora, a regra vale para operações que entraram nessa situação a partir de 2021.
O relator acatou parte das emendas do senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão Mista. O texto reduziu o nível mínimo de perda da renda em relação ao que era esperado, e que é exigido para acesso à renegociação.
O projetou baixou de 30% para 25% a perda mínima no regime geral e de 40% para 35% no regime excepcional, quando os empreendimentos financiados nas áreas de atuação da Sudam (Norte), da Sudene (Nordeste) e da Sudeco (Centro-Oeste). De acordo com o relatório, essas regiões concentram as operações lastreadas nos Fundos Constitucionais de Financiamento, e precisam dessa diferenciação.
O projeto ainda incluiu na renegociação as Cédulas de Produto Rural (CPRs) financeiras inadimplentes emitidas em favor de cooperativas agropecuária, fornecedores de insumos e cerealistas, além das instituições financeiras que já eram atendidas na MP.
O texto também prevê dispensa de laudo técnico individual para micro, mini, pequenos e médios produtores, que podem apresentar laudo técnico coletivo.
De acordo com Pimenta, que é líder do governo na Câmara, as alterações não geram impacto fiscal adicional ao Executivo.
O valor que o governo disponibilizou para os bancos é para renegociar R$ 100 bilhões. Em função da dificuldade do enquadramento, só foram renegociados R$ 23 bilhões. Então, com o mesmo valor que o governo disponibilizou para a equalização, flexibilizando os critérios do enquadramento, o meu objetivo é que a gente possa chegar nos R$ 100 bilhões, disse.
Porém, uma fonte da equipe econômica avalia que haverá pressão por mais recursos equalizados, e o receio que não exista espaço fiscal para atender à demanda para renegociar mais R$ 75 bilhões. Já outra fonte da equipe econômica avaliou que o montante equalizável, a princípio, não mudará, pois só há autorização para gastar o que está na portaria do Ministério da Fazenda, de agosto. Procurada, a Pasta não respondeu.
Leia também
Cenário de inadimplência levou à 'banalização' de recuperações judiciais entre produtores
Desembolso de crédito rural pelo Banco do Brasil teve queda de 44%
O presidente da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), Domingos Velho, afirmou que as mudanças poderão viabilizar a renegociação de R$ 20 bilhões dos produtores gaúchos, metade da carteira estressada de crédito rural no Estado. Dos R$ 23 bilhões renegociados até agora, os gaúchos lideram, com R$ 8,8 bilhões.
Para o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), o projeto tem avanços "contundentes", mas ficou "aquém" do que a bancada queria. Um ponto pendente é a criação do fundo garantidor de operações de crédito rural. "Vamos trabalhar isso em uma lei complementar", afirmou ele à imprensa.
Na votação na comissão mista, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA, pediu "empenho" de Pimenta para que não haja vetos. A bancada ruralista também sinalizou que vai iniciar conversas com a equipe econômica para desmobilizar eventual intenção de veto.
Presidente da Câmara elogioa articulação na Casa
Durante a votação, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o relatório melhorou a condição da renegociação. Ele reconheceu o trabalho do relator e da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
O deputado Pedro Uczai (PT-SC), líder Federação PT-PCdoB-PV (Federação Brasil da Esperança), disse que muitos produtores não foram às instituições financeiras nos últimos meses e precisam de mais prazo para fazer a renegociação.
Vamos votar sim levantando essa preocupação de cada vez mais saber o histórico de quem está endividado, disse.
O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) disse que o avanço promovido pelo PLV em relação ao texto original da MP 1.376/2026 foi "muito tímido" perto da necessidade dos produtores gaúchos, afetados por enchentes em 2024 e por diversos episódios de estiagens nos últimos anos.
Muita gente que perdeu tudo nas enchentes de 2024 até hoje não viu solução definitiva apresentada pelo governo Lula na questão da securitização, reclamou.