Cannabis medicinal: entidade quer profissionalizar cultivo no Brasil

O mercado de cannabis medicinal no Brasil ainda não tem uma regulamentação específica. Ainda assim, entidades que reúnem pacientes, como a Associação Brasileira do Pito do Pango (Abrapango), que conta com mais de 13 mil associados, afirmam seguir as normas sanitárias já existentes e recorrem a laudos laboratoriais para manter a qualidade do que entregam.

São esses laudos que garantem que os produtos tenham controle de qualidade e estejam aptos para o paciente

, resume Sabrina Bartz Pereira, engenheira agrônoma, farmacêutica e responsável técnica pelo cultivo da associação.

Segundo ela, parte da insegurança vem da fragmentação das competências. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regula os produtos e as autorizações sanitárias e o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) responde pela entrada de sementes e pelos requisitos de importação. As vigilâncias sanitárias estaduais e municipais são responsáveis pela fiscalização local.

Sem uma instância única que articule essas frentes, quem produz, conforme a entidade, encontra respostas incompletas para questões práticas do dia a dia, como a falta de orientação sobre os critérios de fiscalização dos cultivos. As lacunas seguem aparecendo no dia a dia com a indefinição, por parte de órgãos reguladores, sobre questões como a quarentena de sementes de cannabis importadas.

Em 2026, a Anvisa publicou um novo conjunto de normas. A RDC nº 1.013/2026 regula o cultivo por pessoas jurídicas com Autorização Especial, e a RDC nº 1.014/2026 cria um ambiente experimental de regulação, o chamado sandbox regulatório, voltado às associações sem fins lucrativos - modelo que ainda não foi definido. Hoje, cerca de 315 entidades, segundo o Anuário Kaya Mind 2025, funcionam amparadas por decisões judiciais, coletivas ou individuais.

Abrapango busca garantir qualidade em todo o processo da cadeia da cannabis medicinal

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Nosso compromisso é com a melhoria contínua. A cada etapa, buscamos aperfeiçoar processos e incorporar o que a ciência e as normas sanitárias já estabeleceram

, afirma Mônica Barcelos, diretora-executiva da Abrapango.

Segundo Sabrina, o trabalho da associação se apoia nos mesmos fundamentos exigidos de qualquer medicamento.

Controle de qualidade, eficácia e segurança dos produtos. São os três pilares do setor farmacêutico e da saúde

, diz. A rastreabilidade completa essa base.

Laudos

Há dois anos, amostras dos produtos finais da Abrapango são enviadas para análise na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), onde o farmacêutico responsável técnico da associação conduz os testes, incluindo a análise microbiológica. Os laudos verificam a ausência de microrganismos patogênicos e a quantidade e qualidade dos ativos, como CBD e THC.

Precisamos ter certeza de que não há bactérias, fungos ou qualquer patógeno que possa causar danos ao organismo

, explica Sabrina.

Até agora, essas análises eram feitas apenas no produto final, mas a partir deste ano, a associação começou a levar os testes também para "dentro da porteira", ou seja, para o próprio cultivo, uma prática que, segundo a agrônoma, ainda não faz parte do cotidiano da produção agrícola.

Análise e controle da produção de cannabis medicinal

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Da roça ao laboratório

Sabrina comenta que acompanha frequentemente as atividades no cultivo, onde exerce funções de fiscalização e orientação sobre o manejo das plantas. É responsável por todo o processo de cultivo, desde a fase vegetativa e a floração até a colheita e a entrega do material ao laboratório.

Para garantir a qualidade em todo o processo, a associação adotou práticas como jaleco, máscara e luvas para manipular as plantas, e a nutrição do cultivo é controlada, uma preocupação comum a associações do país, com o objetivo de evitar contaminações desde a origem.

Para Ítalo Nascimento, diretor da Abrapango, esse rigor responde a uma responsabilidade que vai além da técnica.

Muitas vezes, o paciente chega até nós depois de ter tentado de tudo. Ele e a família colocam no tratamento todas as expectativas, não podemos tratar isso de forma leviana. Cada frasco que sai da associação carrega esse compromisso, e é por isso que a qualidade não pode ser negociada

, afirma.

Legislação

A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) proíbe o plantio de cannabis, mas prevê que a União pode autorizá-lo para fins medicinais e científicos. Em novembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a União e a Anvisa regulamentassem o cultivo de cânhamo, a variedade com até 0,3% de THC, por empresas e para fins medicinais.