Em 26 anos, governo publicou 274 normas para repactuação de dívidas rurais
O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou 274 resoluções com regras para a renegociação de dívidas rurais de 2000 até outubro de 2026, média superior a dez normas por ano, de acordo com levantamento feito pelo Banco Central a pedido do Valor.
Desde 1995, quando o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória 1.199/1995, transformada na Lei de Securitização Agrícola (9.138/1995), foram aprovadas, pelo menos, 24 legislações que tratam de renegociações de débitos do campo. Também houve novas MPs e decretos.
Com isso, no acumulado entre 1995 e 2026, foram realizadas, ao menos 31 renegociações de dívidas rurais, quase uma por ano.
O governo federal não tem o detalhamento do gasto orçamentário com as renegociações nem do montante que foi refinanciadas no período analisado. Dados do Painel do Orçamento Federal, no entanto, mostram que foram destinados, entre 2000 e 2026, pelo menos R$ 15 bilhões para equalização e subvenção decorrentes do alongamento de dívidas do crédito rural referentes a apenas quatro das 24 leis aprovadas desde 1995.
Outros R$ 175,8 milhões foram destinados ao apoio à liquidação de dívidas de produtores rurais e cooperativas com fornecedores de insumos agropecuários entre 2008 e 2012 e mais R$ 228,6 milhões bancaram a remissão de passivo de agricultores do Nordeste entre 2011 e 2024.
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O cálculo cresce ao considerar os R$ 12 bilhões oriundos de superávit financeiro do Ministério da Fazenda destinados à linha para renegociação de dívidas a produtores afetados pelo clima pela MP 1.314/2025, que não foram totalmente utilizados, e o impacto previsto de R$ 3,2 bilhões por ano para equalização do refinanciamento autorizado pela atual MP 1.376/2026, ao longo de dez anos.
Já o montante renegociado pelo conjunto de medidas é maior. A securitização agrícola de 1995, primeira medida mais ampla de atendimento ao setor, repactuou R$ 8,1 bilhões em valores da época. A iniciativa alcançou débitos de até R$ 200 mil que puderem ser alongados, inicialmente, por sete anos e um de carência. Depois houve prorrogações de prazo. Por meio desse mecanismo, os débitos foram trocados por títulos públicos, repassados aos bancos pelo Tesouro Nacional, e o governo passou a ser credor.
O Programa de Estabilização de Renda Agropecuária ou Securitização Agrícola (Pesa) veio em 1998, para atender passivos acima de R$ 200 mil até R$ 1 milhão. Em 2001, os saldos contratados e a contratar somavam mais de R$ 11,9 bilhões. Depois, em 2003, teve o "Pesinha", para regularizar juros vencidos do Pesa.
Mais recentemente, a Lei 13/606/2018 criou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que mirava até R$ 17 bilhões em passivos do Fundo de Amparo ao Trabalhador Rural (Funrural). O Desenrola Rural, lançado em fevereiro de 2025 e aberto para contratação até janeiro de 2027, já renegociou mais de R$ 25 bilhões de agricultores familiares.
No ano passado, a MP 1.314/2025 alcançou até R$ 37 bilhões em dívidas rurais acumuladas. A medida provisória mais recente (1.376/2026) tem potencial para repactuar R$ 120 bilhões, mas renegociou pouco mais de R$ 10,1 bilhões até agora.