Nova lei dá mais previsibilidade ao seguro rural, analisam entidades

O novo marco do seguro rural, previsto na lei 15.526/2026, sancionada nesta quarta-feira (30/9), representa uma das mudanças mais importantes na organização dessa política brasileira desde a criação do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), em 2003, na opinião de especialistas da área e representantes do governo e do setor agropecuário ouvidos pela reportagem.

Essa lei traz medidas consistentes com uma política agrícola orientada para a gestão de riscos, maior previsibilidade regulatória, segurança jurídica e integração entre os mercados de seguro rural, de crédito rural e de capitais

, disse o deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e relator do projeto na Câmara. O texto é de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da bancada ruralista, que articulou a votação do texto no Congresso Nacional nos últimos dois anos.

Bruno Lucchi, diretor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), disse que a lei vai gerar "inúmeros benefícios" ao setor. Ele destacou os comandos dados no texto para a implementação do Fundo de Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural, também chamado de Fundo Catástrofe, a proteção ao orçamento do PSR e os benefícios no crédito rural a quem contratar seguro.

Ele disse que o setor vai discutir com a FPA a possibilidade de derrubar, no Congresso Nacional, o veto presidencial que acaba com a isenção tributária de operações de seguro após a implementação do fundo.

Vamos aguardar agora a regulamentação da lei, que vai depender de decretos, de resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da criação do estatuto do fundo, que poderemos avançar num futuro breve

, afirmou em vídeo.

A Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg) afirmou, em nota, que a lei é um

avanço histórico para a consolidação do seguro rural como instrumento estratégico da política agrícola brasileira

. A entidade destacou o fortalecimento da previsibilidade do PSR, a integração entre seguro e crédito e a criação de "bases mais sólidas" para a estruturação do Fundo Catástrofe, previstos na lei.

Para a Fenseg, a legislação consolida o seguro rural como "política de Estado" de longo prazo e disse que a previsibilidade nessa área é uma condição de sustentabilidade econômica.

O novo marco contribui para ampliar a proteção da produção agropecuária e disseminar uma cultura de gestão de riscos no campo

, afirmou a Fenseg.

O ministro da Agricultura, André de Paula, afirmou que a transformação da verba do PSR em despesa obrigatória na Pasta é "muito importante", principalmente diante de mudanças climáticas que "vieram para ficar" e podem impactar a produção no campo.

"Significa um avanço", disse em entrevista exclusiva ao Valor na terça-feira (29/9). Ele elogiou a participação dos parlamentares na aprovação da matéria.

O Congresso cumpriu um papel muito importante e nos ajuda muito a dar clareza à importância dessa política pública

, concluiu.

O secretário de Política Agrícola, Guilherme Campos, disse à reportagem que a nova lei fortalece o PSR e vai "proporcionar mais segurança ao produtor rural".

Na avaliação de Pedro Loyola, coordenador do Observatório do Crédito e do Seguro Rural do Centro de Agronegócios da Fundação Getúlio Vargas (FGV Agro), a lei aproxima seguro, crédito rural, subvenção pública, dados, resseguro e mecanismos de transferência de risco.

O produtor decide o financiamento, compra insumos, define o pacote tecnológico e contrata a proteção no planejamento da safra. O seguro precisa estar nessa mesma decisão. Crédito, tecnologia e gestão de risco precisam chegar juntos e antes do plantio

, afirmou.

Unir crédito e seguro rural pode ter um efeito direto no fluxo de caixa dos produtores e nas políticas de renegociação de dívidas, que custam caro ao governo, de acordo com Loyola.

Quando ocorre uma quebra de safra, o problema rapidamente deixa de ser apenas produtivo e passa a ser financeiro. Quanto maior a parcela do risco organizada antes do evento, menor a possibilidade de toda a perda terminar em inadimplência, renegociação e necessidade de socorro posterior

, apontou Loyola