Projeto de ajuste fiscal pode atingir seguro rural
O projeto de lei complementar (PLP) 299/2026, do ajuste fiscal, permite ao governo federal, em determinadas situações, contingenciar e bloquear despesas obrigatórias, o que pode atingir o orçamento do seguro rural, na visão de técnicos e parlamentares consultados pelo Valor.
A princÃpio, o PLP já prevê espaço para que as despesas orçamentárias do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) passem a ser obrigatórias a partir de 2027, ou seja, livres dos cortes, bloqueios, cancelamentos e contingenciamentos frequentes nos últimos anos. O orçamento previsto para o ano que vem é de R$ 1,2 bilhão.
Entretanto, técnicos e parlamentares que acompanham o tema avaliam que será necessária uma camada adicional de proteção ao orçamento do seguro rural. Já se discute uma estratégia de incluir o PSR nas ressalvas desses novos cortes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional.
O anexo 3 do projeto da LDO que foi enviado ao parlamento já prevê 70 despesas primárias que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, ou seja, que não serão objeto de limitação de empenho orçamentário no ano que vem.
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A "proteção" à verba do PSR já havia sido aprovada na lei 15.526/2026, o novo marco legal do seguro rural, sancionado em setembro, mas dependia de uma compensação fiscal, feita agora pelo PLP. Na prática, o projeto serve de compensação para as medidas já aprovadas, entre elas a que tornou obrigatória a subvenção ao prêmio do seguro.
Nos últimos anos, o orçamento do seguro rural tem sido alvo frequente de contenção orçamentária, o que tem limitado a cobertura das lavouras. A área protegida de riscos climáticos com a subvenção federal está abaixo dos 3% alcançados em 2025.
A verba aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 foi de R$ 1,01 bilhão. Em maio, houve um corte de R$ 25,7 milhões, que reduziu a verba para R$ 991,8 milhões em 2026. Em junho, o Ministério da Agricultura bloqueou quase R$ 461,7 milhões e depois cancelou R$ 56,3 milhões, mais de 10% do recurso que havia restado até então. O recurso disponÃvel ficou em R$ 935,5 milhões. E, dos R$ 473,8 milhões disponÃveis, apenas R$ 148,6 milhões foram efetivamente aplicados até agora.