Seguro como despesa obrigatória requer nova lei
A transformação do seguro rural em despesa obrigatória no orçamento da União em 2027 -- uma das prioridades do setor agropecuário e da bancada ruralista para dar mais previsibilidade à política e expandir a área cultivada protegida no país -- vai depender da aprovação de uma nova lei que está no topo da agenda de interesse do governo Lula na reta final do ano. No campo, o receio é que os avanços esperados com o novo marco legal do seguro atrasem.
A proteção da verba do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) de cortes, bloqueios e contingenciamentos está prevista na lei 15.526/2026, sancionada neste ano. Na votação do texto no Senado, porém, o governo federal propôs um acordo para condicionar a criação dessa nova despesa obrigatória, que "engessa" o orçamento, ao cumprimento de medidas de compensação fiscal em uma outra legislação específica. Em troca, se comprometeu a não vetar os principais pontos da proposta, o que ocorreu.
Para criar uma despesa obrigatória, a regra exige a demonstração de que há espaço no caixa para pagá-la. Normalmente, a compensação é feita com a ampliação de receita, pelo avanço de arrecadação em alguma fonte ou a criação de imposto, ou redução permanente de alguma despesa no orçamento.
Entretanto, o Ministério do Planejamento e Orçamento apontou que a compensação virá de um movimento maior, que está na agenda básica e urgente do governo para reorganizar os gastos e sinalizar maior rigidez fiscal ao mercado. A intenção é enviar um projeto de lei complementar para autorizar o Executivo a perseguir o centro da meta fiscal e não mais o limite inferior da banda de tolerância, medida de contenção fiscal para acelerar o processo de consolidação das contas públicas.
A manobra dá a possibilidade ao governo de fazer contingenciamentos no orçamento mesmo quando a projeção do resultado primário estiver dentro do intervalo de tolerância da meta fiscal. Ou seja, permite "cortar" despesas não obrigatórias e abrir espaço para custear a subvenção ao seguro.
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No relatório do projeto de lei 2.951/2024, transformado na nova legislação, a bancada ruralista havia apontado que os recursos para bancar a despesa obrigatória do PSR poderiam sair de multas e penalidades aplicadas no âmbito do seguro rural, do incremento de arrecadação do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) e da redução de benefícios fiscais federais sobre o seguro privado promovida pela Lei Complementar 224/2025.
Parlamentares que participaram do acordo no Senado não foram informados sobre a nova proposta. Técnicos que trabalharam na elaboração do texto não sabiam do movimento e enxergam uma estratégia do Executivo para atrelar a eficácia de uma lei defendida pelo agronegócio a uma pauta necessária do governo petista.
O Ministério da Agricultura, gestor do orçamento do PSR, também não foi avisado previamente. No setor agrícola e nas seguradoras, há receio de que a implementação da lei possa atrasar e aumentar a imprevisibilidade no campo.
Quando o projeto foi votado no Senado, no início de setembro, o acordo previa que o governo enviaria em 15 dias uma medida provisória com o contingenciamento de outro recurso para cumprir a regra de responsabilidade fiscal e abrir espaço para aplicação dos valores no seguro rural. O texto foi sancionado no fim de setembro, mas até agora a compensação não foi apresentada.
Posicionamento
Questionado sobre o assunto na terça-feira (27), o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), cobrou o cumprimento do acordo. "Que seja cumprido o que foi combinado", disse.
Essa lei complementar precisa ser estudada, precisamos ver o que é que vem para entender se dá para apoiar ou não dá e se, efetivamente, vai resolver o problema ou não. Precisamos da solução do problema, não da briga política, afirmou à imprensa.
Em entrevista ao Valor nesta semana, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, disse que o debate precisa ser feito com o Congresso Nacional ainda nesta legislatura porque
sem ela, inclusive, essa Lei do Seguro Rural não tem eficácia.
O PSR segue com R$ 416,7 milhões bloqueados, metade do orçamento de 2026. Ainda não há previsão de liberação. Para 2027, o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) prevê R$ 1,2 bilhão.