Agronegócio

Setor agroindustrial tenta barrar limite a crédito tributário

Autor: Por Rafael Walendorff — Brasília Publicado em: Fonte: Globo Rural
Setor agroindustrial tenta barrar limite a crédito tributário
Foto: Wenderson Araujo/CNA

Entidades do setor agroindustrial estão temendo um impacto bilionário no custo das empresas caso seja aprovado, no projeto de lei complementar (PLP 299/2026) de ajuste fiscal, o mecanismo que limita a compensação de créditos tributários. O setor articula com a bancada ruralista uma medida para barrar a iniciativa do governo.

A votação do projeto deve ser concluída hoje (17) no Senado e seguirá para a Câmara dos Deputados. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) já indicou que pretende excluir esse trecho do texto por meio de uma emenda do senador Alan Rick (Republicanos-AC).

Atualmente, as empresas do setor acumulam crédito tributário, pois pagam o tributo sobre aquilo que vendem e descontam o que já foi pago nas etapas anteriores, como na aquisição de insumos para a fabricação do produto final. Quando o imposto pago na compra dessa matéria-prima supera o devido na venda, forma-se um saldo a favor do contribuinte. Esse acúmulo é bastante comum nas exportações, por exemplo, que não são tributadas por força constitucional.

Pela regra atual, a companhia usa esse saldo para abater outros impostos, como o imposto de renda ou a contribuição previdenciária patronal. Com o PLP, o crédito será usado apenas para abater o mesmo tributo. Além disso, os valores que seriam abatidos poderão ser contingenciados para o governo cumprir a meta fiscal e forçar o desembolso das empresas.

A entrada em vigor da reforma tributária, com a extinção de tributos como PIS e Cofins, e a criação do IBS e da CBS (o imposto e a contribuição sobre bens e serviços), aumenta a dúvida sobre o processo de recuperação desse dinheiro pelas companhias. A lei complementar 214/2025 garantiu a compensação dos estoques de créditos com a nova CBS ou o ressarcimento às empresas. Já o PL de ajuste fiscal não faz essa ressalva.

Leia também

Governo não vê espaço para ampla reforma na política agrícola

Dez desafios que o próximo governo terá no agronegócio

A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) estima que o estoque de crédito de PIS e Cofins acumulado nas empresas do setor esteja em R$ 7 bilhões. Como a exportação é desonerada, o saldo da contribuição paga na compra e no processamento de soja é abatido no imposto de renda.

André Nassar, presidente-executivo da entidade, disse que a expectativa era zerar esse saldo até o fim de 2028, com abate sobre a CBS e outros impostos. Entretanto, pelo texto do PLP, o crédito de PIS/Cofins não poderá ser abatido na nova contribuição. As empresas podem pedir a restituição em dinheiro, mas o processo leva cinco anos.

O dirigente afirmou que a soja que será exportada em 2027 como grão ou farelo já foi negociada com os agricultores, sem prever o impacto dessa medida. "Vai bater na margem das empresas", disse.

A empresa terá que carregar o crédito por mais tempo sem ser restituída e terá que desembolsar para pagar os impostos que seriam abatidos
, disse. O cenário coloca em xeque a própria implantação da reforma tributária, defendeu.
Se há risco de contingenciar o crédito, quem garante que os nossos créditos da CBS serão pagos?
, questionou.

O projeto não define prazo nem correção para o aproveitamento posterior dos créditos retidos. Para o empresariado, isso vai obrigá-los a desembolsar mais recursos para quitar tributos federais.

Nos frigoríficos de carne bovina, também grandes exportadores, cerca de R$ 4,2 bilhões deixarão de ser compensados para abater outros impostos federais e vão virar custo, conforme apurou o Valor. O número exclui os vetores que atingem a pecuária de forma ampla, como insumos e o Funrural, e o lucro presumido, que afeta empresas de todos os setores.

Segundo o PLP, a limitação da compensação tributária poderá alcançar o montante de todo o contingenciamento do exercício, com percentuais diferenciados conforme o valor ou o tipo de crédito, o que seria feito por ato infralegal, ou seja, sem necessidade de aprovação pelo Congresso. O objetivo, diz o governo, é contribuir para o cumprimento das metas fiscais.